Sessão Ordinária do dia 03/02/2020
Na Sessão Ordinária do dia três de fevereiro de 2020 foram recebidos e encaminhados às Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo nº 02/2020 - Acrescenta parágrafo ao Art. 384 da Lei Complementar Municipal nº 43/2002 (Código Tributário Municipal) e limita o número de cargas de barro e macadame por contribuinte para fins de emis ...
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