Por unanimidade os vereadores de Ascurra apresentaram e aprovaram na sessão ordinária da ultima segunda-feira (04), uma Moção de Apelo direcionada a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT Santa Catarina , solicitando instalação de um equipamento para a redução de velocidade próximo ao trevo de acesso de Ascurra na BR-470. Como é de conhecimento de todos, a Rodovia BR 470 tem intenso fluxo de veículos e são necessárias melhorias continuas para a a segurança de seus usuários. Foi realizado em única votação de forma secreta análise do Veto do Executivo Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que dispõe sobre inexigibilidade de comprovante vacina não atinentes ao Plano Nacional de Vacinação , ou seja imunização contra Covid-19. Por 07 votos a 02, os vereadores derrubaram o veto do executivo ao projeto que na prática suspende a exigência do denominado passaporte vacinal. Foram apresentados ainda pelos parlamentares um total de sete indicações ao Poder Executivo. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Prefeitura do Município de Ascurra/SC para servidores em regime estatutário, e dá outras providências. Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Oeslei André Merini) Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022: Altera o Art. 1º e suprime os Arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022: Autoriza o Município a realizar e/ou solicitar mutirões de trabalho com máquinas, caminhões, veículos e servidores públicos, com outros municípios, prestando-lhes auxílio quando necessário. Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Oeslei André Merini) Parecer nº 2. Favorável da Comissão de Mérito. (Relator: Rosangela Debarba) Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2022: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Ascurra, e dá outras providências. Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Oeslei André Merini) Parecer nº 2. Favorável da Comissão de Mérito. (Relator: Rosangela Debarba) Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: Estabelece e delimita o novo perímetro urbano, cria e delimita os limites de bairros do município de Ascurra, e dá outras providências. Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Oeslei André Merini) Parecer nº 2. Favorável da Comissão de Mérito. (Relator: Rosangela Debarba) INDICAÇÕES Nº 123/2022 dos Vereadores Algemiro Luciano, Luiz Carlos Gadotti e Maicon Possamai, - Que seja implantada duas faixas elevadas para travessia de pedestres na Rua Max Reblin. Justificativa: A implantação das faixas é uma solicitação dos pedestres que transitam naquela rua que possui um grande fluxo de automóveis. Nº 124/2022 dos Vereadores Acindino Mafra, Luiz Carlos Gadotti, Maicon Possamai, Márcio da Costa e Olindo Tambosi, - Que seja implantada duas faixas elevadas para travessia de pedestres no trecho recém pavimentado da Rua Vêneto. Justificativa: A implantação das faixas é uma solicitação dos pedestres que transitam naquela rua que possui um grande fluxo de automóveis. Nº 125/2022 do Vereador Maicon Possamai, - pintura de sinalização da ponte localizada na Rua Aderbal Ramos da Silva, que dá acesso à localidade de Guaricanas. Justificativa: dar maior segurança de tráfego no local. Nº 126/2022 do Vereador Maicon Possamai, - realizar o conserto ou a troca da lixeira existente na esquina das Ruas Vila Nove e Alberto Poffo, Bairro Vila Nova. Justificativa: solicitação dos moradores das proximidades que utilizam este equipamento público. Nº 127/2022 do Vereador Olindo Tambosi, - que faça as diligências necessárias a fim de se realizar o prolongamento da rede de abastecimento de água na Rua Aleandro Sebastião Dalfovo, do imóvel nº 188 até o de nº 200. Justificativa: solicitação dos moradores dos imóveis que não possuem a prestação deste serviço essencial. Nº 128/2022 do Vereador Rosangela Debarba, - que seja realizado um evento alusivo a passagem do Dia do Colono, comemorado no dia 28 de julho, em data e local a ser escolhido pela Administração. Justificativa: a proposição tem por finalidade reunir e homenagear os nossos agricultores, importante setor da economia de nossa cidade. Nº 129/2022 do Vereador Rosangela Debarba, - para que a Secretaria de Obras e o CONTRAN estabeleçam padrões e critérios para instalação de ondulações transversais e sonorizadores (lombadas/quebra molas) em vias publicas regulamentando o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro de forma padronizada. Justificativa: nota-se que as faixas elevadas para travessia de pedestres e lombadas não segue um padrão ao longo das vias públicas no município.