Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, do Primeiro Ano de Mandato, da Décima Quinta Legislatura, da Câmara Municipal de Ascurra, realizada no dia 15/12/25. A quinze de dezembro do ano de 2025, às 19:30 horas, na sala das sessões, no edifício da Câmara, reuniram-se em Sessão Ordinária os srs. Vereadores da Câmara Municipal de Ascurra, sob a presidência do Vereador Sr. Eviatore Luigi Quiarelli, que verificando a presença de todos, declarou aberta a sessão, determinando a leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada. A seguir determinou a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: OFÍCIOS ENVIADOS: Nº 102/2025, A Sua Excelência o Senhor ARÃO JOSINO DA SILVA Prefeito Municipal de Ascurra - SC - Assunto: Proposições apresentadas em sessão. - Nº 103/2025, A Sua Excelência o Senhor ARÃO JOSINO DA SILVA Prefeito Municipal de Ascurra - SC - Assunto: Proposições apresentadas em sessão. - PROPOSITURAS PROTOCOLADAS - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. - MATÉRIA DO LEGISLATIVO: INDICAÇÕES: Nº 310/2025 do Vereador André Luiz Araújo, - conserto de uma caixa de passagem na calçada da Rua Jorge Lacerda, próximo ao imóvel nº 700. - Justificativa: solicitação de quem transita pela calçada. - Nº 311/2025 do Vereador Patrícia Nunes Bassani, - providenciar a troca das portas de madeira, por outras de ferro, nos banheiros externos existentes no Parque Per Tutti. - Justificativa: as portas de madeiras estão danificadas em razão das intempéries, razão pela qual não estão fechando corretamente, causando insegurança e falta de privacidade àqueles que utilizam o campo de futebol, a quadra de areia e a pista de atletismo. - Nº 312/2025 do Vereador Patrícia Nunes Bassani, - que aumente a quantidade de fraldas disponibilizadas aos altistas atendidos pelo Governo Municipal. - Justificativa: a quantidade hoje distribuída é insuficiente para a demanda. - Nº 313/2025 do Vereador Toni Angelo Buzzi, - estudo técnico e posterior instalação de lombadas eletrônicas nos seguintes locais: - 1. Rua Indaial (trecho recentemente asfaltado que liga o município de Ascurra ao município de Indaial); - 2. Principais ruas do município onde há grande fluxo de veículos e pedestres. - Justificativa - A presente indicação se faz necessária diante das inúmeras reclamações da população relacionadas às lombadas físicas instaladas nas vias municipais, as quais vêm gerando incômodos, prejuízos a veículos, barulho excessivo e insatisfação geral. - Com a recente pavimentação da Rua Indaial, observou-se aumento significativo do fluxo de veículos e da velocidade média, o que traz risco direto para moradores, ciclistas, pedestres e trabalhadores que utilizam esse importante corredor de ligação entre os municípios. - A instalação de lombadas eletrônicas é a alternativa mais moderna, eficiente e segura, pois: - • controla a velocidade sem causar desconforto físico aos motoristas; - • reduz acidentes e garante maior segurança para todos; - • evita danos a veículos; • tem aceitação muito maior por parte da comunidade; - • elimina o impacto negativo das lombadas tradicionais. - Além disso, a medida permite padronizar o sistema de controle de velocidade nas principais vias urbanas de Ascurra, trazendo mais organização, segurança e modernização ao trânsito municipal. - Trata-se, portanto, de ação de interesse coletivo, que atende diretamente às reivindicações da população e melhora significativamente a segurança viária do município - Nº 314/2025 do Vereador Gabriel Uller, - providenciar a roçada e limpeza na pista de rolamento, meios-fios e calçadas nas ruas localizadas na área urbana. - Justificativa: solicitação dos moradores destas vias públicas para a retirada do mato nos locais. - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2012 PARA ACRESCENTAR AS DIMENSÕES DA RUA JEOVANI BORDIN. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Parecer nº 2. Favorável da Comissão de Mérito. (Relator: Cristina Barni Schramm) - Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Ascurra-SC. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025: Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo à Inovação, cria o Programa de Inovação do município de Ascurra-SC, acrescenta atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, previsto na Lei Complementar nº 212/2029 e dá outras providências. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025: Regulamenta a publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ascurra/SC. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025: Autoriza Instituir o Programa “Costurando com Amor” no município de Ascurra. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025: RECEPCIONA A POLÍTICA DE APOIO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Parecer nº 2. Favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. (Relator: Patrícia Nunes Bassani) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025: Dispõe sobre a Separação Obrigatória do Lixo Orgânico em Órgãos Públicos - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025: Programa Municipal de Incentivo à Compostagem Doméstica. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025: Dispõe sobre as regras para Constituição e Funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (SANDBOX REGULATÒRIO) no município de Ascurra. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-privadas e Concessões do município de Ascurra-SC, e dá outras providências. - Parecer nº 1. Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Relator: Eviatore Luigi Quiarelli) - MOÇÕES: Nº 29/2025 dos Vereadores André Luiz Araújo, Cassiano Luiz Buzzi, Cristina Barni Schramm, Eviatore Luigi Quiarelli, Gabriel Uller, Luiz Carlos Gadotti, Márcio da Costa, Patrícia Nunes Bassani e Toni Angelo Buzzi, Os Vereadores que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença dos nobres pares, apresentar MOÇÃO DE APELO ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que sejam realizadas, com urgência, melhorias no trevo de acesso ao Município de Ascurra, compreendendo: - • Manutenção e/ou substituição dos guard-rails existentes; • Repintura da sinalização horizontal (sinalização de solo), incluindo faixas, linhas de bordo, setas e demais marcações viárias. - Justificativa - O trevo de acesso a Ascurra é um ponto de intenso fluxo de veículos, sendo utilizado diariamente por moradores, trabalhadores, estudantes, veículos de carga e visitantes. Atualmente, observa-se desgaste dos guard-rails e apagamento da sinalização horizontal, o que compromete significativamente a segurança viária. - A ausência de sinalização adequada dificulta a orientação dos condutores, principalmente no período noturno e em dias de chuva, aumentando o risco de acidentes. Da mesma forma, guard-rails danificados deixam de cumprir sua função de proteção, expondo os usuários da via a situações de perigo. - Diante disso, esta Moção visa sensibilizar o DNIT para a adoção de providências urgentes, garantindo melhores condições de tráfego, segurança e preservação de vidas no principal acesso ao Município de Ascurra. - Encaminhamento - Requer-se que, após aprovação em plenário, seja a presente Moção encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. - Nº 30/2025 dos Vereadores André Luiz Araújo, Cassiano Luiz Buzzi, Cristina Barni Schramm, Eviatore Luigi Quiarelli, Gabriel Uller, Luiz Carlos Gadotti, Márcio da Costa, Patrícia Nunes Bassani e Toni Angelo Buzzi, A Câmara Municipal de Ascurra-SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministro dos Transportes do Brasil, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e ao Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN) pela proposta de retirada da obrigatoriedade das autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). - A proposta, veiculada publicamente, representa um retrocesso no que tange à segurança no trânsito, à formação técnica e responsável dos condutores e à valorização das instituições especializadas na formação de motoristas. As autoescolas cumprem papel fundamental na preparação dos candidatos à habilitação, oferecendo não apenas instrução prática e teórica, mas também conscientização sobre cidadania, leis de trânsito e direção defensiva. - Retirar essa obrigatoriedade pode gerar uma avalanche de condutores mal preparados, o que impactaria diretamente os índices de acidentes, feridos e mortes no trânsito, indo na contramão de décadas de esforço por parte do poder público e da sociedade civil para tornar o trânsito brasileiro menos violento. - Além disso, tal medida ameaça milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelas autoescolas em todo o país, prejudicando economicamente uma cadeia produtiva que há anos contribui para a formação de condutores mais conscientes e preparados. - A Câmara Municipal de Ascurra reitera seu compromisso com a defesa da vida, da educação no trânsito e da valorização dos profissionais e instituições sérias que atuam na formação de condutores. É inadmissível que, sob o argumento da desburocratização ou redução de custos, se coloquem em risco vidas humanas. - Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu mais veemente repúdio a essa proposta e solicita que o Governo Federal não leve adiante tal proposição, ouvindo os profissionais do setor, especialistas em segurança viária e a sociedade civil. - Após, o Presidente determinou o envio da Indicação ao Chefe do Poder Executivo e dos projetos protocolados para as comissões permanentes. Nos PRONUNCIAMENTOS PESSOAIS: Vereadora Patrícia Nunes Bassani: Desejou um abençoado Natal e Ano Novo a todos. Vereador Gabriel Uller: Divulgou os resultados da Taça Ascurra e parabenizou as equipes participantes e os organizadores do evento. justificou sua indicação apresentada. Disse que estará disponível no recesso a quem necessitar. Vereador André Luiz Araújo: Agradeceu a presença do assessor do gabinete do Deputado Carlos Humberto. Agradeceu o Deputado Ivan Naatz pela destinação de uma emenda de trezentos e cinquenta mil reais para a aquisição de um veículo para a saúde e a Deputada Ana Campagnollo por destinar recursos para a Polentopeia. Afirmou que os vereadores de oposição tem se empenhado em trazer recursos para o Município, mas os vereadores não estão sendo atendidos em seus pleitos pelo Poder Executivo. Vereador Márcio da Costa: Comentou a conquista de uma emenda parlamentar para a aquisição de um carro para a saúde, adaptado para pacientes com limitação de mobilidade. Disse que boa parte das conquistas do Prefeito se deu com a participação dos vereadores de oposição, que não tem suas indicação atendidas por ele. Vereador Luiz Carlos Gadotti: Disse estar sentido com o Prefeito por não mencionar os recursos conquistados pelos vereadores de oposição para o município. Vereador Toni Angelo Buzzi: Falou das principais obras e investimentos feitos pela Administração Municipal neste ano. Agradeceu a todos pelo bom desempenho das atividades legislativas deste ano. Vereador Cassiano Buzzi: Parabenizou a oposição pelo trabalho em prol de Ascurra e esclareceu que as vezes os vereadores da situação também não são atendidos. Porém, elogiou a Administração do Prefeito pelo bom trabalho realizado, citando exemplos de obras que ocorreram em sua gestão. Na ORDEM DO DIA: Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 11/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar de Origem Legislativa nº 01/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 13/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 15/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 16/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 17/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 18/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 foi aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussões e votações únicas foram aprovadas por unanimidade as Moções nº 29 e 30/2025. A seguir, o Presidente declarou iniciados os trabalhos da ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, quando acusou o recebimento dos requerimentos protocolados, subscrito pelos vereadores candidatos, que solicitaram a homologação de nominata que compõe a chapa, que foram deferidas na seguinte forma: CHAPA nº 01: Cristina Barni Schramm – Presidente, Eviatore Luigi Quiarelli – Vice-Presidente e Toni Angelo Buzzi - Secretário; CHAPA nº 02: André Luiz Araújo – Presidente, Gabriel Uller – Vice-Presidente e Márcio da Costa - Secretário. Após, deu-se início a votação pelo processo secreto, com chamada nominal dos senhores vereadores realizada pela Secretária Patrícia Nunes Bassani. Realizada a votação, passou-se a apuração pelos vereadores nomeados: Márcio da Costa, Cassiano Buzzi, Patrícia Nunes Bassani e Luiz Carlos Gadotti. Terminada a apuração, o Presidente anunciou que a CHAPA nº 01 obteve cinco votos e a CHAPA nº 02 obteve quatro votos. Assim, o Presidente proclamou eleita para a Mesa Diretora do exercício de 2026 a CHAPA nº 01 composta por Cristina Barni Schramm – Presidente, Eviatore Luigi Quiarelli – Vice-Presidente e Toni Angelo Buzzi - Secretário, que estará automaticamente empossada no dia 01 de janeiro de 2026. Encerrada a Ordem do Dia, o sr. Presidente convocou os senhores vereadores para as sessões extraordinárias que serão realizadas nos dias 17 e 18 de dezembro, às 19:30 e 11:30 horas, respectivamente, para deliberar sobre os projetos que estavam e primeira votação nesta sessão e os que por ventura sejam protocolados pelo Poder Executivo em regime de urgência.