Projetos Aprovados no mês de setembro.
A Câmara Municipal, no mês de setembro aprovou diversos projetos de lei para suplementação orçamentária, além do Projeto de Lei Ordinária que institui o Portal dos Conselhos Municipais no Município de Ascurra, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 que altera a Lei Complementar nº 251/2021 que faculta a apresentação de documentos/atos públicos d ...
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