Projeto de Lei para delimitação das faixas marginais de cursos d'água na Câmara de Ascurra
Durante sessão ordinária desta segunda-feira (02), os vereadores de Ascurra apresentaram um total de onze indicações ao Executivo. Foi aprovado ainda um requerimento para fins de fiscalização. Foi formalizado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 que Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Ur ...
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